- Trinta organizações de 21 países enviaram carta ao Grupo de Trabalho Antissuborno (WGB) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no dia 6 de setembro, data em que a anulação das provas da Odebrecht completou três anos.
- Entre as signatárias estão organizações de 5 países lusófonos, várias delas integrantes da RedeGOV.
- A carta pede que a OCDE cobre o Supremo Tribunal Federal (STF), alertando para os impactos sistêmicos da decisão e solicitando que os recursos pendentes contra ela sejam julgados pela Segunda Turma da Corte, que países-membros do WGB sejam consultados sobre os impactos da decisão e que as provas provenientes dos HDs da empreiteira sejam preservadas.
- Levantamentos independentes já identificaram ao menos 28 pessoas e empresas, em oito países, beneficiadas pela anulação — a mais recente delas, um ex-presidente peruano condenado a 20 anos de prisão.
Completam-se três anos, nesta semana, desde que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, anulou monocraticamente todas as provas do acordo de leniência firmado entre a Odebrecht (atual Novonor) e as autoridades brasileiras. Para marcar a data, trinta organizações da sociedade civil de 21 países — entre elas nove sediadas em nações signatárias da Convenção Antissuborno da OCDE — enviaram uma carta ao Grupo de Trabalho Antissuborno (Working Group on Bribery, ou WGB na sigla em inglês) da organização, pedindo a adoção de medidas em resposta aos efeitos da decisão sobre o caso Odebrecht.
Da RedeGOV, assinam a carta: OMUNGA e Observatório da Imprensa (ambas de Angola), Centro de Integridade Pública (Moçambique), Centro de Integridade Pública (São Tomé e Príncipe), EG Justice (Guiné Equatorial), Uyele (Angola) — além da própria Transparência Internacional – Brasil, que articulou o envio do documento.
O documento (veja abaixo) foi enviado à presidente do WGB, Kathleen Roussel, e encaminhado às autoridades que compõem a delegação brasileira junto ao grupo.
O que a carta pede
O texto solicita três providências concretas ao WGB:
- o envio de uma carta ao STF observando os impactos sistêmicos da decisão e pedindo que os recursos pendentes contra ela sejam levados a julgamento pela Segunda Turma da Corte;
- uma consulta a todos os países-membros do WGB para mapear como a decisão afetou investigações e processos ligados ao caso Odebrecht em suas próprias jurisdições;
- uma recomendação a esses países para que preservem investigações baseadas nas informações originadas nos dois HDs da Odebrecht — e que, se necessário, busquem essas mesmas informações diretamente com outras fontes, como o governo suíço, que os forneceu originalmente ao Brasil.
Embora a decisão tenha sido tomada por um único ministro, amparada em fundamentos posteriormente desmentidos, nenhum dos três recursos apresentados contra ela — pelo Ministério Público de São Paulo, pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) — foi até hoje analisado pelo STF.
Um efeito que já ultrapassou oito países
As provas anuladas incluíam dados extraídos dos sistemas Drousys e MyWebDay, utilizados pela Odebrecht para gerenciar o pagamento de propinas a agentes públicos em diversos países. O caso Odebrecht é, até então, o maior e mais bem documentado caso de corrupção transnacional já investigado no mundo.
Desde a anulação, mais de 100 réus no Brasil já foram beneficiados pela decisão e ao menos 28 pessoas e empresas, em oito jurisdições estrangeiras, já obtiveram decisões favoráveis no STF, dificultando a cooperação entre autoridades brasileiras e estrangeiras em investigações e processos de corrupção — e até levando à devolução ou ao desbloqueio de valores que já haviam sido recuperados. O caso mais recente envolve um ex-presidente peruano, condenado a 20 anos de prisão por receber propina da construtora. Decisões semelhantes já haviam beneficiado, anteriormente, ex-presidentes e ex-vice-presidentes do Peru, do Panamá e do Equador.
Nem todos os países aceitaram, porém, se submeter à decisão de um único juiz brasileiro. Um tribunal do Reino Unido decidiu recentemente ignorar a anulação e dar seguimento a um processo civil de confisco de recursos ligados a pagamentos de propina no país — um precedente relevante em favor da aplicação da Convenção Antissuborno, mas que ainda é exceção entre os países afetados.
A OCDE já havia alertado sobre os riscos
A anulação das provas da Odebrecht consta como o primeiro ponto de acompanhamento do Relatório de Fase 4 do Brasil — etapa do processo de avaliação em que o WGB examina como o país vem implementando, na prática, as obrigações assumidas na Convenção Antissuborno. Já em outubro de 2023, um mês após a decisão, o WGB registrou preocupação com o risco à segurança jurídica dos acordos de leniência em casos de suborno transnacional e à capacidade do Brasil de prestar e obter cooperação jurídica internacional.
Passados três anos, esse alerta segue sem resposta prática: a validade da decisão não foi revista e seus efeitos, longe de se dissiparem, só se aprofundaram.
“Se antes o Brasil exportava corrupção, agora ele exporta impunidade”
Segundo as organizações signatárias, o Brasil não conseguiu punir domesticamente o maior esquema de corrupção transnacional de sua história e agora dificulta que outros países o façam. Cada nova anulação decorrente da decisão do ministro Toffoli contribui para a impunidade de agentes públicos e executivos corruptos, dentro e fora do Brasil, além de comprometer investigações e condenações construídas ao longo de anos.
Por que isso importa para a lusofonia
O caso Odebrecht não é o único ponto de contato entre a agenda anticorrupção internacional e os países da CPLP. Em relatório recente submetido ao WGB, a Transparência Internacional – Brasil também chamou atenção para o caso da Zagope, subsidiária em Portugal da brasileira Andrade Gutierrez, apontada por pagar ao menos US$ 86 milhões em propina a autoridades da Guiné Equatorial — incluindo o vice-presidente do país — entre 2014 e 2018. O caso, que depende da cooperação entre autoridades portuguesas e brasileiras para ser devidamente investigado, reforça por que o acompanhamento independente desse tipo de processo é especialmente relevante para organizações lusófonas.
A expectativa das organizações signatárias, entre elas as integrantes da RedeGOV, é que a carta seja formalmente distribuída às delegações do WGB e pautada na próxima reunião plenária do grupo, visando a devida responsabilização e reparação pelos danos gerados em um dos casos mais emblemáticos e mais graves de descumprimento, pelo Brasil, de suas obrigações no combate à corrupção transnacional.
