Fim da pena de morte na Guiné Equatorial: uma vitória da sociedade civil
Sete anos após o compromisso assumido junto da CPLP, a Guiné Equatorial retira finalmente a pena de morte do Código Penal, mas subsistem práticas de tortura e o perigo da vigência da lei de justiça militar.
A abolição da pena de morte foi um dos compromissos assumidos pela Guiné Equatorial aquando da adesão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como membro de pleno direito, em julho de 2014. Sete anos depois, o Presidente Obiang Nguema Mbasogoo deu luz verde à decisão do Parlamento Nacional de alterar o Código Penal, que assim deixa de fora a possibilidade de aplicação da pena capital.
No entanto, como vêm alertando ativistas e organizações da sociedade civil, sem correspondente alteração do Código Militar, esta alteração não pressupõe a total abolição da pena de morte na Guiné Equatorial, pelo que é essencial continuar a apoiar a defesa dos direitos humanos no país.
Nas palavras de Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal, “este é um passo importante – e é preciso reconhecer e valorizar a intervenção determinante de ativistas anti-corrupção e pelos Direitos Humanos provenientes da Guiné Equatorial, muitos dos quais votados ao exílio –, mas só chegaremos ao fim do processo quando não houver qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte e quando os cidadãos da Guiné Equatorial puderem decidir o seu destino em liberdade”.
A TI Portugal, enquanto Organização Não Governamental para o Desenvolvimento (ONGD),
encontra-se, desde 2020, a trabalhar juntamente com organizações da sociedade civil em Malabo e Bata na denúncia das violações dos Direitos Humanos na Guiné Equatorial e fortalecimento e capacitação de ativistas e grupos sociais. Porque a corrupção é uma violação dos Direitos Humanos. A EG Justice, publicou recentemente um trabalho de investigação sobre osesquemas de corrupção na Guiné Equatorial, expondo os negócios obscuros do regime de Obiang com empresas sediadas em Portugal, Moçambique, Brasil, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde.
Há muito defendemos que Portugal e a CPLP têm de incrementar esforços e mecanismos anti-corrupção, mas também começar a ser responsabilizados pelas autoridades internacionais e a opinião pública enquanto facilitadores da grande corrupção na Guiné Equatorial.
Acompanha a nossa atividade na Guiné Equatorial no site do projeto APROFORT.
